O que é o 1/3 de férias?

O terço constitucional é um acréscimo de 1/3 sobre o valor das férias, garantido pelo Art. 7º, XVII da Constituição Federal. É pago junto com as férias.

O que é abono pecuniário?

É a venda de até 1/3 das férias (10 dias) ao empregador. O valor é isento de INSS e IRRF. Deve ser solicitado até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.

Quando as férias são pagas em dobro?

Quando o empregador não concede as férias dentro do período concessivo (12 meses após o período aquisitivo). Nesse caso, o pagamento é em dobro acrescido do terço constitucional.

Quantos dias de férias tenho direito?

30 dias corridos para o trabalhador que não faltou mais de 5 vezes no período aquisitivo. Faltas injustificadas reduzem proporcionalmente: 6-14 faltas = 24 dias, 15-23 = 18 dias, 24-32 = 12 dias.

Quais descontos incidem nas férias?

INSS e IRRF incidem sobre o valor das férias + 1/3 constitucional. O abono pecuniário (venda de 10 dias) é isento de ambos os tributos.

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Como funcionam as Férias Trabalhistas

As férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço (1/3) são um dos direitos mais importantes do trabalhador, garantido pela Constituição Federal. Mas entender exatamente quanto vai cair na sua conta antes de viajar exige atenção aos detalhes, especialmente com os descontos de INSS e Imposto de Renda.

Opções de cálculo:

Férias Integrais: Acontece quando você vai gozar seus 30 dias de descanso (ou o saldo proporcional se tiver faltas). O valor base é idêntico ao seu salário.
Férias Proporcionais: Muito usadas em cálculos de rescisão ou férias coletivas. Calcula quantos meses de férias você já acumulou desde o início do período aquisitivo atual. A cada mês com mais de 14 dias trabalhados, você ganha 1/12 de férias.
Férias em Dobro: Uma penalização à empresa. Se o empregador deixar vencer o seu limite de tirar as férias (12 meses seguintes ao seu Período Aquisitivo), a empresa é obrigada a pagar as férias dobradas, mantendo o terço constitucional.

Abono Pecuniário: Vale a pena vender 10 dias?

O Abono Pecuniário é o direito de converter até 1/3 das suas férias em dinheiro. Financeiramente, costuma valer a pena porque o valor da venda dos 10 dias não sofre dedução de impostos.

A lei define que esse pagamento tem natureza indenizatória. Ou seja: não há desconto de INSS nem de IRRF sobre a venda desses 10 dias nem sobre o terço constitucional referente a eles. Já os 20 dias que você vai descansar sofrem as taxações normalmente.

Perguntas frequentes sobre Férias

O que é o 1/3 (terço) de férias?

O terço constitucional é um acréscimo de 33,33% sobre o valor base que o trabalhador recebe no mês de férias, garantido pelo Art. 7º, XVII da Constituição Federal. Foi criado para que o funcionário tenha um poder de compra extra durante o descanso.

Quando as férias devem ser depositadas na minha conta?

O pagamento integral (o valor do mês + o terço de 1/3) deve cair na sua conta bancária até 2 dias úteis antes do início do seu período de descanso. Se a empresa atrasar, o TST considerava que ela deveria pagar em dobro, mas decisão recente do STF removeu a multa automática, embora ainda seja causa de reclamatórias.

Posso dividir (fracionar) minhas férias?

Sim. Com a Reforma Trabalhista, as férias podem ser usufruídas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado. Porém, as regras são: 1) Um dos períodos não pode ser menor do que 14 dias corridos; e 2) Os demais períodos não podem ser menores do que 5 dias corridos cada um.

A empresa pode escolher a data das minhas férias?

Sim. Pela CLT, a época da concessão das férias é de decisão e interesse do empregador. Ou seja, por mais que a empresa costume entrar em acordo com o funcionário sobre qual o melhor mês, legalmente é o chefe quem decide e impõe a data de repouso.

Minhas férias podem começar numa sexta ou no final de semana?

Não. O artigo 134 da CLT proíbe expressamente que o início das férias aconteça no período de dois dias que antecede um feriado ou o dia de repouso semanal remunerado (geralmente o domingo). Portanto, se você folga no domingo, suas férias não podem começar na sexta nem no sábado. Precisam começar até no máximo quinta-feira.

As faltas reduzem os meus dias de férias?

Apenas as faltas injustificadas (sem atestado ou justificativa legal). Funciona assim: até 5 faltas no ano = 30 dias de férias mantidos. De 6 a 14 faltas = as férias caem para 24 dias. De 15 a 23 faltas = caem para 18 dias. De 24 a 32 faltas = você tira apenas 12 dias. Se tiver mais de 32 faltas injustificadas no mesmo ano, perde o direito às férias integralmente.

O abono pecuniário é escolha minha ou da empresa?

Vender os 10 dias (abono) é um direito exclusivo do trabalhador, a empresa não pode se recusar a comprar nem pode te obrigar a vender. Mas há uma regra estrita: você precisa fazer esse pedido ao RH por escrito até 15 dias antes (duas semanas) de completar o seu Período Aquisitivo. Se perder o prazo, a empresa só te compra os dias se quiser.

Alerta: O "retorno doloroso" das férias

Muita gente se surpreende ao ver que a conta bancária está vazia no mês seguinte ao retorno das férias. Lembre-se: O pagamento prévio das férias é, na verdade, um adiantamento do seu salário do mês mais o bônus de 1/3. Quando você volta e trabalha um mês inteiro, você já recebeu os dias de descanso antecipadamente. Faça planejamento financeiro e reserve parte do valor recebido para se manter nos 30 dias da volta.